Art. 11 da Lei 9.611/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.611/1998
13 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.611/1998, de 2014 a 2022; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.611/1998.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AVARIA DE MERCADORIA IMPORTADA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRESUNÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66 E DECRETO Nº 4.543/2002. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) E FRETE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOVAS. AVARIAS NA MERCADORIA. DISCUSSÃO PRÓPRIA EM AÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vitoraldo Bridi6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 19/10/2023publicada em 19/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SUPORTADO PELA AUTORA PELO EXTRAVIO DE CARGA DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.554.926MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/10/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34078211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.554.926MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/10/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34078209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.845.806MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/04/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no…
- STJAREsp 1.951.101MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/12/2021civil
- STJAgInt no AREsp 1.483.427/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 30/09/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE TERCEIRA TRANSPORTADORA DAS MERCADORIAS. OBJETIVO. TRANSFERIR RESPONSABILIDADE DA CULPA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA…
- STJAREsp 1.483.427/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/07/2019
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 1.482.963/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/05/2019
- Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao fixar os honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1655767/RS, Terceira Turma, DJe de 03/04/2019 e EDcl no REsp 1678667/RJ, Quarta Turma, Dje de…