Art. 2º da Lei 9.613/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.613/1996
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.613/1996, de 2003 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.613/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.613/1996, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.613/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.613/1996.
- STFARE 1.603.311/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025penal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelos embargantes, alegando omissão, contradição e obscuridade no acórdão que manteve condenações por tráfico e lavagem de dinheiro, mas absolveu por organização criminosa. II…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/01/2025publicada em 31/01/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As defesas alegam nulidades…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no RHC 206.328/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em…
- STJRHC 206.328/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/10/2024penal
Diante do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de outubro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA44099316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJHC 845.218/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJREsp 1.858.494MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/03/2022penal
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 4º, AMBOS DA LEI N. 9.613/1996. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
- STFHC 139.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2019publicada em 22/08/2019penal
- STJAREsp 704.066/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/09/2018penal
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, p. único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Brasília (DF), 05 de setembro de 2018. Ministro…
- STFHC 139.058 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/02/2017publicada em 01/03/2017penal