Art. 17-E da Lei 9.613/1998

Art. 17-E A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.683, de 9/7/2012)