Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)

Art. 17-F da Lei 9.613/1998

Norma: Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17-F da Lei 9.613/1998

42 decisões do STJ citam o art. 17-F da Lei 9.613/1998, de 2023 a 2026; 81,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-F da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17-F da Lei 9.613/1998.

TJPR0083675-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA PATRIMONIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diligência para realização de pesquisa patrimonial…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Danielle Santiago Ferreira da Rocha13ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. FINALIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. PESQUISA PATRIMONIAL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição da exequente contra despacho que indeferiu a pesquisa pelo Sistema de…
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TJPRApelação Cível 0010154-31.2023.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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TJPRAgravo de Instrumento 0027197-98.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À JUCEPAR. CABIMENTO. CONSULTA AO SIMBA E AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO DIMOF, AO DECRED, AO DIMOB E AO COMPROT…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007342-36.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander…
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STJREsp 2.191.423/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar à Corte de origem que avalie a necessidade de adoção da medida de expedição de ofício ao BACEN para busca no CCS, a fim de buscar informações cadastrais dos recorridos, caso tenha se…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS SIMBA, CENSEC, CCS E CAGED. ACESSO À CNIB NÃO SOLICITADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEIDO DO CNIB NESTE RECURSO. ACESSO AO SNIPER. POSSIBILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS SIMBA, CENSEC, CCS E CAGED. ACESSO À CNIB NÃO SOLICITADO NA ORIGEM. SNIPER NÃO MENCIONADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOIS TEMAS NESTE RECURSO. ACESSO AO SIMBA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0112055-96.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO. SISTEMAS SISBAJUD E SIMBA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS SISTEMAS. SISBAJUD. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS CCS-BACEN, CENSEC, SIMBA, SNIPER E CNIB. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSULTA AO CAGED. POSSIBILIDADE. - O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para adotar…
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