Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 33 da Lei 9.613/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 9.613/1998
19 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 9.613/1998, de 2010 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 9.613/1998, de 2008 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 33 da Lei 9.613/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 218.475 AgR-segundo/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 14/11/2022penal
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES, DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13, ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98, ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06…
- STJRHC 239.052/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57135871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJRHC 227.987/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56630062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 20/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO EROSÃO". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO EROSÃO". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE…
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- STJHC 1.086.979/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55739392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJRHC 236.077/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Pelo exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Os pedidos de reconsideração dirigidos contra a decisão que indeferiu a liminar restam prejudicados, diante do julgamento definitivo ora proferido. Determino à Secretaria a retificação da autuação, para que passe a constar como recurso…
- STJHC 1.061.198/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55078777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.059.986/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53758806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…