Art. 1º da Lei 9.613/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.613/2019
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.613/2019, de 2023 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.613/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.613/2019.
- STJRHC 241.799/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Porém, de ofício, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das investigações, com eventual oferecimento de denúncia. Comunique-se ao Tribunal de origem, ao Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 22/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.047.960/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/12/2025penal
Pelo exposto, do . Porém, de ofício, não conheço habeas corpus fixo o prazo de com eventual oferecimento de denúncia. 90 dias para conclusão das investigações Publique-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53184992 assinado…
- STJRHC 221.061/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/12/2025penal
Pelo exposto, ao recurso em . Porém, de ofício, nego provimento habeas corpus com eventual oferecimento de fixo o prazo de 90 dias para conclusão das investigações denúncia. Publique-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53184988…
- STJRHC 221.097/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51856074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 986.618/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 15/09/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ACUSADOS SOLTOS. PRAZO IMPRÓPRIO. DESLOCAMENTOS DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que…
- STJEDcl no RHC 201.607/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 03/09/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, nos quais a defesa argui omissão pela ausência de análise da prescrição…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.010.072/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de julho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA49007123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJCC 207.345/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48972967 assinado eletronicamente nos termos do…