Art. 18 da Lei 9.615/1998

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.615/1998

5 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 9.615/1998, de 2014 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 9.615/1998.

TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO NÃO CELEBRADO. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM ASSENTO EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO…
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STJAREsp 2.973.831/BAMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do § 11, do majoro em 10% art. 85, CPC/2015, (dez por cento) o valor dos honorários…
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STJAREsp 3.093.021/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no I, , e II, do CPC. art. 1.030, b Publique-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54072465…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/01/2026publicada em 12/02/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ANTERIORMENTE ANALISADA E DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TCUAcórdão 244/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
PEDIDOS DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DA LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ), COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.756/2018, POR ENTIDADES INSCRITAS NO CEPIM. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO SND INSCRITAS NO CADASTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA…
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CARFAcórdão 1202-002.132AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mauricio Novaes FerreiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/09/2025publicada em 28/10/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e…
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TCUAcórdão 2331/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS LOTÉRICOS. RECEBIMENTO DE REPASSES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO MINISTERIAL, POR DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE MANDATOS. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE EM COMUNICAR A IRREGULARIDADE À CAIXA…
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TCUAcórdão 4370/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS E O MINISTÉRIO DO ESPORTE. PROMOÇÃO DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS MODALIDADES OLÍMPICAS DE MARATONAS AQUÁTICAS, NADO SINCRONIZADO E POLO AQUÁTICO, VISANDO A PREPARAÇÃO…
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TCUAcórdão 2345/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS (CBDA). CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. PREPARAÇÃO DA EQUIPE DE NADO SINCRONIZADO PARA AS OLIMPÍADAS RIO 2016. DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM O PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS ADEQUADAS PELA CBDA…
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TCUAcórdão 56/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DO ESPORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. REVELIA DO ESPÓLIO DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO…
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