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Vade Mecum · Lei 9.615/1998

Art. 45 da Lei 9.615/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 45 da Lei 9.615/1998

3 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 9.615/1998, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 9.615/1998.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lilian Goncalves18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 26/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIAIS. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, dá-se parcial provimento aos embargos apenas para agregar…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE PELA ENTIDADE DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA COBERTURA E DO ÔNUS DE ACIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos termos do…

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  6. TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    5ª Turmapublicada em 17/08/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS

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  7. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior Rorsum3ª Turmapublicada em 13/08/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODO DE FORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Restando comprovado que, no período anterior à formalização do contrato de trabalho desportivo, o atleta atuava em categoria de base (Sub-20), sem a presença dos requisitos do art. 3º da CLT e sob a égide da…

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  8. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 12/08/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. PROJETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. Os comprovantes bancários demonstram pagamentos reiterados realizados pela segunda reclamada…

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  9. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 07/08/2026

    ACORDAM os desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento da indenização substitutiva no valor de R$60.000,00

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  10. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 29/07/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interpostos respectivamente pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL…

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