Art. 1º da Lei 9.631/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.631/1998
17 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.631/1998, de 2003 a 2024; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.631/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.631/1998.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 19/12/2025penal
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº. 9613/98. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTOLAVAGEM. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. MANUTENÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS…
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- TJPR0122815-41.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025penal
AGRAVO INTERNO. OPERAÇÃO METÁSTASE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADES DEVIDAMENTE AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INICIAL DE DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 26/02/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou medidas cautelares em desfavor do paciente, no curso de investigação…
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- STJAgRg no HC 878.238/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/05/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SERIA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. ATRAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL AFASTADA. FORO ESPECIAL…
- STJHC 878.238/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/04/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, revogando a liminar anteriormente concedida. Intime-se o Tribunal de origem e as demais autoridades indigitadas de coatoras (inclusive policial) para ciência e observância desta decisão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de abril de 2024…
- STJHC 754.936/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/08/2023penal
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO COPA LIVRE. CRIMES DESCRITOS NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (1º FATO), ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (3º FATO), ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (4º FATO), ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.631/1998, POR DUAS VEZES (6º FATO), TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP…
- STJRHC 125.378MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/02/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35203409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 595.862/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…
- STJHC 495.521/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/03/2019penal
Não há confundir evasão com não localização (RHC n. 50.126/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2015). Quanto aos outros pontos da impetração, sua análise exige um exame mais pormenorizado das peças que instruem estes autos, providência que não se coaduna com este momento processual…
- STJHC 492.527/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/02/2019penal
Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a execução provisória da pena de Marco Aurelio Garcia, relativa ao Processo n. 0032270-05.2015.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Solicitem-se informações…