Art. 64 da Lei 9.635/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 64 da Lei 9.635/1997
43 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 9.635/1997, de 2012 a 2024; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 9.635/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 9.635/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO AO CORRESPONSÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIA ADMINISTRADORA. MULTA QUALIFICADA. TEMA 863 DO STF. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/1997. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DE OUTROS CODEVEDORES. AUSÊNCIA DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 11/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.635/97 - DEVEDOR SOLIDÁRIO - AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Com efeito, o arrolamento de bens disciplinado pelo art. 64, da Lei n. 9.532/97 visa assegurar a realização de crédito…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS. CANCELAMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA NOEMI GRIGIO contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 19/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS – ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.635/97 – DEVEDOR SOLIDÁRIO – AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, o arrolamento de bens disciplinado pelo art. 64, da Lei n. 9.532/97 visa assegurar a realização de crédito fiscal…
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- STJAREsp 2.663.873/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJREsp 2.021.144/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/09/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. CANCELAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA E DE INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens disciplinado pelo art. 64 da Lei n. 9.532/97 visa assegurar a realização de crédito fiscal, bem como a proteção de…
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- STJAREsp 2.106.404MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/08/2022tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA33167834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 25/10/2021
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem…
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