Art. 14 da Lei 9.639/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.639/1998
3 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 9.639/1998, de 1998 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.639/1998.
- STFRHC 82.045/SPAcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 25/06/2002publicada em 25/10/2002penal
I. Habeas-corpus: competência: pressupostos. 1. O conhecimento do habeas-corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e…
- STFRE 328.634 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 21/05/2002publicada em 28/06/2002penal
Embargos de declaração: habeas-corpus de ofício: inviabilidade: inexistência de manifesta ilegalidade a sanar: competência originária de outro tribunal, para eventual petição de habeas-corpus, a desaconselhar a solução de ofício de questões controversas.
- STFHC 77.734/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 04/11/1998publicada em 10/08/2000
- Habeas Corpus. 2. Anistia criminal. 3. Paciente condenado como incurso no art. 95, letra "d", da Lei nº 8212, de 1991, a dois anos e quatro meses de reclusão, "pela prática do delito de omissão de repasse de contribuições previdenciárias aos cofres autárquicos". 4. Habeas corpus requerido em…