Art. 3º da Lei 9.641/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.641/1998
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.641/1998, de 2009 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.641/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.641/1998.
- STJREsp 1.268.208/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/10/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 1.478.439/RSAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 25/03/2015publicada em 27/03/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A…
- STJAgRg no REsp 1.099.755/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 23/04/2009publicada em 18/05/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POSTERIORMENTE A JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BÁSICO CORRIGIDO PELO REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço que as diferenças referentes ao reajuste de 28,86% são devidas a…
- STJREsp 1.099.755/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/03/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de afastar a incidência direta das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% sobre a gratificação instituída pelo art. 184, inciso II, da Lei n.º…