Art. 11 da Lei 9.648/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.648/1998
48 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.648/1998, de 2014 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.648/1998, de 1999 a 2022; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.648/1998.
- STJAREsp 3.288.796MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- TCUAcórdão 1061/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARI-DADE VERIFICADA EM MINUTA DE CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA ORIUNDA DE CARVÃO, DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III. INDÍCIO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PREÇO DE GERAÇÃO DA ENERGIA. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE REEMBOLSO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) NA…
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- STJAREsp 2.950.609/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 18 de novembro…
- TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1148 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ, recentemente apreciou o Tema Repetitivo 1148, formulou a seguinte tese "As demandas em que o consumidor…
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- STJAREsp 2.950.609/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2025administrativo
- CARFAcórdão 3101-003.944AcórdãoNegadoRel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/11/2024publicada em 20/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. BASE DE…
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- CARFAcórdão 1401-007.308AcórdãoProvidoRel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de SouzaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/11/2024publicada em 06/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se…
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- STJREsp 1.964.456/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM À ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ADESIVO. EXIGÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
- STJREsp 1.960.255/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
- STJREsp 1.959.623/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM À ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO.