Art. 47 da Lei 9.649/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 47 da Lei 9.649/1998
6 decisões do STF citam o art. 47 da Lei 9.649/1998, de 2019 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 9.649/1998.
- STFADI 5.363/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 04/10/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002 E DO DECRETO 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA…
- STFADI 5.714/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/11/2022publicada em 23/11/2022
- STFADI 6.156/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/04/2021publicada em 04/05/2021
- STFADI 6.217/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/04/2021publicada em 04/05/2021
- STFADI 2.049/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 05/11/2019publicada em 26/11/2019
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEI IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, § 1º, DA LEI Nº 3.189…
- STFADI 1.629/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 06/09/2019
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. 1. Ação direta originalmente contra a MP nº 1.549-31/1997, que, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º no art. 3º da Lei nº 8.948/1994…