Art. 32 da Lei 965/1994
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou…
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