Art. 3º da Lei 9.650/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.650/1993
43 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.650/1993, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.650/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.650/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/04/2026
por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG contra sentença…
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- STJAREsp 2.313.335/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 25 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38124843 assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesQuarta Turmapublicada em 24/05/2023processual_civil
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 2. Na hipótese dos…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa SeixasQuarta Turmapublicada em 12/04/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE BEACH TÊNNIS. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a atividade de treinador…
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- STJAgInt no AREsp 1.892.171AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/02/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de…
- STJAgInt no AREsp 1.945.430MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2021administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno, tornando sem Documento eletrônico VDA31091016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 15/12/2021 21:16:31 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.892.169MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/12/2021administrativo
- STJAREsp 1.966.759MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre…
- STJAgInt no AREsp 1.945.777MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/12/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 686/687e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…