Art. 7º da Lei 9.650/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.650/1998
12 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.650/1998, de 2011 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.650/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.650/1998.
- TRF4Apelação Cível 5001930-38.2018.4.04.7000AcórdãoProvidoRel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12a. Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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- STJEREsp 1.672.462/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO indefiro liminarmente a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais Condeno arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido…
- STJAgInt nos EREsp 1.672.462/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO PCS. PORTARIA N. 235/1992. PROGRESSÃO POR REFERÊNCIAS. FALTA DE…
- STJAREsp 2.092.298MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.504.019MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/03/2021administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.337.457/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJAgRg no AREsp 109.422/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaTerceira Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 12/08/2015civil
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime…
- STJREsp 927.670/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 26/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 109.422/DFMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/04/2015civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 1.298.181/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/05/2013administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nessa parte lhe dou provimento para dar provimento ao seu recurso especial, para anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, enfrentando os pontos tidos por…