Art. 1º da Lei 9.656/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.656/1988
103 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.656/1988, de 2007 a 2026; 72,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.656/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.656/1988.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008885-71.2026.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TERAPIA COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES (ISA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- STJREsp 2.218.288/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/02/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, lhe dou provimento, unicamente para fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial obteve provimento, o…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 02/12/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, sem fazer nenhuma menção à existência de vitaliciedade no plano de saúde anterior em razão do decurso temporal, com fulcro nas provas produzidas nos autos, especialmente a prova…
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- STJAgInt no REsp 2.157.551/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 1.022, II, DO CPC DE 2015. ARTS. 1º E 12, II, DA LEI N. 9.656/1988. ART. 37-A DA LEI N. 10.522/2002. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. ARTS. 2º E 3º…
- STJREsp 2.157.551/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42474911 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.022.887/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/03/2024civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, prejudicadas as demais questões. Caso o tratamento…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÕES DETECTADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DOS PEDIDOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E…
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- STJREsp 2.086.459/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/08/2023outro
- TJMTApelação Cível 1001379-26.2021.8.11.0006AcórdãoNegadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 01/02/2023publicada em 01/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO – DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO…
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- STJREsp 2.015.339MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2022outro
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA…