Art. 31 da Lei 9.656/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 9.656/1997
199 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 9.656/1997, de 2016 a 2019; 78,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 9.656/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 9.656/1997.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. André Luís Mançano Marques19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO COMPROVADA…
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- TSTAGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS. REGRA DE CUSTEIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO POSTERIOR SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO DE FORMA INTEGRAL PELO EMPREGADOR. DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA COM PREVISÃO ESPECÍFICA NO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Espólio: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado(s): Antonio Eduardo Gonçalves Ruedpublicada em 11/02/2025
8029408-45.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Yuri Ribeiro De Albuquerque Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502-A) Espólio: Patricia Marques De Albuquerque Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502-A) Espólio: Lucas Marques De…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Valentino Aparecido de Andrade9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/07/2023publicada em 17/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APLICANDO O ART. 31 DA LEI 9.656/97, CONCEDEU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE SE BENEFICIAM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, DESDE QUE OCORRA O PAGAMENTO…
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- TJPR0006638-35.2017.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2022publicada em 21/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO FINAL DO PRODUTO…
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- TJPR0015584-59.2018.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NAS MESMAS…
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- TJPR0011223-62.2019.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA ROBERT BOSCH LTDA. – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM…
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- STJAgInt no REsp 1.818.211/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/12/2019outro
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ, fls. 256) Recurso especial: alega violação do art. 30 da Lei 9.656/98. Aduz que não há direito adquirido a modelo de custeio, sendo possível o estabelecimento de condições de reajuste e preço diferenciados para a carteira de ativos e inativos. RELATADO…
- STJREsp 1.756.136/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/04/2019outro
No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que [...] nem se fale que a ausência de contribuição direta do empregado para o plano de saúde afasta o benefício da Lei 9.656/98, pois o empregado tem direito ao benefício ainda que a contribuição fosse paga diretamente pela empregadora (e-STJ…