Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 186 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 186 da Lei 9.656/1998
46 decisões do STJ citam o art. 186 da Lei 9.656/1998, de 2018 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 186 da Lei 9.656/1998.
- STJAREsp 3.194.723/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/05/2026outro
- STJREsp 2.230.868/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/05/2026outro
- STJREsp 2.269.297/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/05/2026civil
- STJREsp 1.989.311/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/05/2026outro
- STJAREsp 3.197.362/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no REsp 2.239.229/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 08/05/2026outro
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICA MITRACLIP. ROL DA ANS. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 83/STJ. AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. . Agravo interno interposto por operadora de plano O…
- STJAREsp 3.159.516/CEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA TÁCITA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por…
- STJAREsp 3.151.645/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/05/2026consumidor
- STJAREsp 3.104.000/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/04/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante, no determino importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJREsp 2.235.175/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/04/2026outro
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE…