Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 300 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 300 da Lei 9.656/1998
20 decisões do STJ citam o art. 300 da Lei 9.656/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 300 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 300 da Lei 9.656/1998.
- TJSPAgravo de Instrumento 4102049-46.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gustavo Henrique Aracheski4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SINGELO AJUSTE DO COMANDO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro21ª Câmara de Direito Privadopublicada em 03/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO QUE MANTÉM A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
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- STJAREsp 3.169.641/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/05/2026processual_civil
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO* I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de…
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- STJAgInt no AREsp 3.009.622/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2026outro
Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator…
- TJPRApelação Cível 0002777-63.2025.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRÓTESE/ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 10, VI E VII, DA LEI Nº 9.656/1998. RN Nº 465/2021 DA ANS. LEI Nº 14.454/2022…
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- STJAREsp 3.105.928/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/04/2026outro
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do a 2. CPC/15 c/c conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 568/STJ, Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do NCPC. art. 85, Publique-se…
- STJAREsp 3.169.363/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/04/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA55522237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN…