Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 406 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 406 da Lei 9.656/1998
2 decisões do STJ citam o art. 406 da Lei 9.656/1998, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 406 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 406 da Lei 9.656/1998.
- STJREsp 2.253.451/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/05/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 612). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56925871 assinado…
- STJREsp 2.250.735/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/04/2026outro
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Ementa7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7cce-1º)publicada em 16/12/2025civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDE APTA PELA OPERADORA. URGÊNCIA CONFIGURADA. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação relativa a plano de saúde em que a sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao custeio integral de tratamento médico e ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Iv (dp1)julgada em 07/08/2025publicada em 07/08/2025
Apelação. Plano de saúde. Contrato não adaptado. Inaplicabilidade da lei nº 9.656/98. Entidade de autogestão. Negativa de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico. Abusividade. Aplicação da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Custeio dos medicamentos que deve ser…
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