Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)

Art. 489 da Lei 9.656/1998

Norma: Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/10/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 489 da Lei 9.656/1998

19 decisões do STJ citam o art. 489 da Lei 9.656/1998, de 2022 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 489 da Lei 9.656/1998.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e do Consumidorpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO COM ESCETAMINA. ROL DA ANS. ADI Nº 7.265 DO STF. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE PRESTADOR DURANTE TRATAMENTO PSICOTERÁPICO CONTÍNUO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O DEVER DE CUSTEIO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) DE USO DOMICILIAR POR PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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STJAREsp 3.211.031/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. COTA PARTE DO EMPREGADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Ausentes…
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STJAgInt no REsp 2.236.238/SPAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/05/2026outro
DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. . Agravo interno interposto por operadora de plano O recurso de saúde…
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STJREsp 2.249.255/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 29/04/2026outro
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o reajuste adequado a ser aplicado ao caso seja averiguado em perícia a ser realizada em liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador…
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STJREsp 2.121.086/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/04/2026outro
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS…
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STJAREsp 2.570.393/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026outro
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
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STJAREsp 3.038.212/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 05/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO EM PLANO DE SAÚDE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ…
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