Art. 12 da Lei 9.657/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.657/1998
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 9.657/1998, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.657/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.657/1998.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 27/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR (ELTROMBOPAGUE - REVOLADE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Seçãopublicada em 04/09/2025civil
Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais com tutela provisória de urgência. Paciente com anemia refratária secundária à mielodisplasia. Fornecimento do medicamento noripurum endovenoso pelo plano de saúde. Alegação de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/07/2025publicada em 11/07/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. BENLYSTA (BELIMUMABE). RECUSA INDEVIDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior3ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025consumidor
Direito do Consumidor e Saúde Suplementar. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Neoplasia Maligna de Estômago. Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Operadora de Plano de Saúde…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga3ª Câmara Direito Privadojulgada em 31/01/2024publicada em 31/01/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE ESTOMAGO (CID C16.9) ¿ ADENOCARCINOMA ¿ METASTÁTICO PARA A PLEURA. LIMINAR DEFERIDA PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O USO DO MEDICAMENTO CYRAMZA…
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- STJAREsp 2.443.106/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/12/2023administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.855.110AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/05/2021outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO…