Art. 16 da Lei 9.658/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.658/1998
6 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.658/1998, de 2009 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.658/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.658/1998.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TABELAS DE AVALIAÇÃO DE COMPLEXIDADE ASSISTENCIAL ABEMID E NEAD. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 31/01/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…
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- STJREsp 2.158.545/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2024consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 06/11/2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – Apelações – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais – Plano de saúde – Sentença julgada procedente em parte – Irresignações – Segunda apelação – Preliminar de nulidade da sentença – Citra petita – Configuração – Nulidade do decisum – Teoria da causa madura –…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31° DIA, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS.
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 29/08/2023
CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR - Apelação Cível – Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela – Sentença procedente – Irresignação - Plano de saúde- Coparticipação – Tratamento oncológico – Impossibilidade – Manutenção da sentença – Desprovimento. - O entendimento…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para que o recurso seja…
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- STJAREsp 2.235.436/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/02/2023outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU EXAMES PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. REVISÃO INVIÁVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)2ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Coparticipação. Previsão contratual. Cobrança devida. Exercício regular do direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. - De acordo com o artigo 16, da Lei 9.658/98, tem-se que o regime de coparticipação nos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PRESTAÇÃO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA EM CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo…
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