Art. 35-C da Lei 9.658/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 35-C da Lei 9.658/1998
12 decisões do STJ citam o art. 35-C da Lei 9.658/1998, de 2011 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-C da Lei 9.658/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35-C da Lei 9.658/1998.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CESARIANA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GESTORA DE REDE CREDENCIADA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Ementa7ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Operadora de Plano de Saúde em face de…
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- TJRJApelação Cível 0821162-96.2022.8.19.0210AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PANCREATITE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM RESUMO, QUE SE ENCONTRA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE BEXIGA NEUROGÊNICA EM PACIENTE TETRAPLÉGICA. URGÊNCIA MÉDICA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026consumidor
APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA E OPME – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA POR DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE MÉDICO SUBESPECIALISTA EM COLUNA VERTEBRAL E JUNTA MÉDICA DA…
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- TJRJApelação Cível 0805418-68.2025.8.19.0206AcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FETO COM DIAGNOSTICADO COM ATRESIA DE ARTÉRIA PULMONAR COM COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR. NEGATIVA DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/02/2026publicada em 24/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por beneficiária de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
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- STJAgInt no AREsp 2.801.307/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/03/2025outro
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBETURA DO PLANO. REEMBOLSO DE DESPESA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Ementa8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8cce-2º)publicada em 18/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde em face de sentença…
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