Art. 1º da Lei 9.659/1998

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.659/1998

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.659/1998, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.659/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.659/1998.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata Machado Cotta2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR E OFF LABEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL COGENTE. VALOR MAJORADO. Ação de obrigação de fazer consistente na autorização de tratamento para neoplasia maligna mamária pelos medicamentos Anastrozol e Zoladex…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. QUESTÃO ENVOLVENDO NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. CUIDA-SE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO – HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EMERGENCIAL FORA DA REDE. URGÊNCIA COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DE REDE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA – CASOS EXCEPCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025
RECURSO DA RÉ - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO – CABIMENTO – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL -…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
RECURSO DA AUTORA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO – CABIMENTO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025
RECURSO DA RÉ - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO – CABIMENTO – EXCEPCIONALIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE –RECUSA DA CIRURGIA PELA VIA ENDOSCOPICA JUSTIFICADA COM BASE NO PARECER DA JUNTA MÉDICA FIRMADA NOS TERMOS DA RN 424/2017 DA ANS – CIRURGIA TRADICIONAL AUTORIZADA - AUTOR QUE OPTOU POR PROMOVER O PAGAMENTO A SUAS…
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