Art. 3º da Lei 966/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 966/1969
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 966/1969, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 966/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 966/1969.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESNECESSIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA – DECRETO-LEI Nº 911/1969 – RITO ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dario Gayoso27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. RESPEITÁVEL DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. DÍVIDA QUE ATINGIU R$ 4.321.607,42. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE",. ALEGAÇÃO DE QUE A…
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- STJAREsp 2.176.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 06/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR…