Art. 22 da Lei 9.664/2012

Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.664/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 9.664/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.664/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Investigapublicada em 14/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que o condenou ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Investiga, DJe 14/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoConcedido

   Seção de Direito Públicopublicada em 24/03/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONCEDER a ordem impetrada

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 24/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Públicopublicada em 12/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, Investigador de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 12/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Seção de Direito Públicopublicada em 06/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, Investigador de Polícia Civil, visando compelir a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSeção de Direito Públicopublicada em 31/10/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIFICATIVA DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. TEMA 1075 STJ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Seção de Direito Público, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSeção de Direito Públicopublicada em 07/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO É CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Seção de Direito Público, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Seção de Direito Públicopublicada em 02/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, Escrivão de Polícia Civil, visando compelir a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Seção de Direito Públicopublicada em 02/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo do Secretário de Estado da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoParcial

    Seção de Direito Públicopublicada em 02/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual, Escrivã de Polícia Civil, visando compelir a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação