Art. 24 da Lei 9.664/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.664/2012
1 decisão do STJ cita o art. 24 da Lei 9.664/2012, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.664/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.664/2012.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2025administrativo
Sessão virtual do período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804426-48.2024.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Apelada: Francynadia Leal Fonseca Advogados: Dr. Thales Brandão Feitosa de Sousa Advogado (OAB/MA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual, para reconhecer…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção de Direito Públicopublicada em 18/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO ORÇAMENTÁRIO AFASTADO. TEMA 1075 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado por Auditores Fiscais do Maranhão contra omissão do Secretário…
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- STJRMS 51.083/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/02/2018administrativo
Com essas considerações, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator