Art. 27 da Lei 9.664/2012

Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.664/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 9.664/2012.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.664/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSeção de Direito Públicopublicada em 26/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO É CONDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Seção de Direito Público, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSeção de Direito Públicopublicada em 26/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO É CONDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Seção de Direito Público, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Seção de Direito Públicopublicada em 11/07/2025

   por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 11/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Seção de Direito Públicopublicada em 26/06/2025

   por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 26/6/2025)ABNT (só a citação)Só a citação