Art. 30 da Lei 9.664/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 9.664/2012
1 decisão do STJ cita o art. 30 da Lei 9.664/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.664/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 9.664/2012.
- STJRMS 74.499/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, art. 34, XVII, "b" do RISTJ, do recurso ordinário. não conheço Publique-se. Brasília, . 23 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47664187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2017publicada em 04/10/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Públicopublicada em 02/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REQUERIMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. TEMA 1075/STJ. RATIO DECIDENDI DIVERGENTE. DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2015publicada em 29/08/2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. AGRAVO IMPROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2019publicada em 14/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. MARCO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Nos termos do que preleciona o art. 1.022 do NCPC, os embargos…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 20/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. RECURSO DESPROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2003publicada em 22/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de…
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