Art. 32 da Lei 9.664/2012

Decisões que citam o art. 32 da Lei 9.664/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 9.664/2012.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 9.664/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Seção de Direito Público Ementa Ementa Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor Públipublicada em 30/07/2026

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jose de Ribamar Froz Sobrinho, Colegiado: Seção de Direito Público Ementa Ementa Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor Públi, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que desproveu apelação e confirmou sentença de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2026

   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. ART. 32 DA LEI 9.664/2012. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual, para reconhecer…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação