Art. 1º da Lei 9.696/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.696/1992
24 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.696/1992, de 1992 a 2015; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.696/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.696/1992.
- STFARE 694.802 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/10/2015publicada em 17/11/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRcl 11.953MonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2015publicada em 03/11/2015
- STFARE 824.963/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/10/2014publicada em 03/02/2015
- STFADPF 97/PAAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/08/2014publicada em 30/10/2014
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO…
- STFRcl 12.528/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/08/2014publicada em 26/08/2014
- STFARE 668.770/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/08/2014publicada em 18/08/2014
- STFARE 694.808 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 19/11/2013publicada em 16/12/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se…
- STFRcl 12.648 ED/RSMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 22/09/2013publicada em 27/09/2013
- STFRE 401.243 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 03/09/2013publicada em 20/09/2013
ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO – DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES. Considerando o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio…
- STFARE 720.148 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/06/2013publicada em 29/08/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se…