Art. 6º da Lei 9.696/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.696/1996
3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.696/1996, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.696/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.696/1996.
- STJAgRg no AREsp 1.269.461/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 25/06/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS E PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CONTROLADA DE POLICIAIS BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 284/STF. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA…
- STJAREsp 1.269.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 08/04/2019penal
Ante o exposto, nego provimento aos agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.227.817/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 11/09/2018publicada em 25/09/2018penal
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO…