Art. 5º-E da Lei 9.696/1998

Art. 5º-E Constituem fontes de receita do Confef:

I – valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;

II – 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

III – legados, doações e subvenções;

IV – renda patrimonial;

V – renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e

VI – outras fontes de receita.

Parágrafo único Do percentual de receita de que trata o inciso II do caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos Crefs. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)