Art. 5º-F da Lei 9.696/1998

Art. 5º-F Constituem fontes de receita dos Crefs:

I – 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;

II – legados, doações e subvenções;

III – renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e

IV – outras fontes de receita. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)