Art. 5º-H da Lei 9.696/1998

Art. 5º-H São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:

I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

II – aplicação de multa;

III – censura pública;

IV – suspensão do exercício da profissão; e

V – cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.

§ 1º O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica.

§ 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)