Art. 1º da Lei 9.703/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.703/1997
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.703/1997, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.703/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.703/1997.
- STJAREsp 2.221.679/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/02/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJAgRg no REsp 761.796/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/05/2007publicada em 04/06/2007tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA. DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE…
- STJREsp 761.796/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 12/09/2006tributario
Quanto aos juros SELIC, mostra-se razoável que a diferença entre a aplicação destes e da TJLP reverta em favor do contribuinte. Do contrário, estar-se-ia concedendo diferença de tratamento entre contribuintes, beneficiando mais o inadimplente do que aquele que, visando a discutir exigência fiscal…