Art. 1º da Lei 9.703/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.703/1999
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.703/1999, em 2012; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.703/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.703/1999.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes4ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2024publicada em 26/03/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRAZO DE 360 DIAS PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO…
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- STJEDcl no REsp 1.086.875/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/09/2012publicada em 04/10/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I, DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A questão controvertida neste recurso especial, efetivamente, está submetida à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Todavia, não é caso de…
- STJREsp 1.086.875/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/05/2012publicada em 06/08/2012tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SELIC. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, é expresso, em diversos dispositivos, quanto à…