Art. 1º da Lei 9.703/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.703/2012
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.703/2012, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.703/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.703/2012.
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VPNI. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA VANTAGEM. SUSPENSÃO DE REAJUSTES POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA FIXAÇÃO…
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- STJRMS 75.023/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA45998739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE EM VALOR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- STJRMS 73.780/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42296722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 72.700/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VANTAGENS INCORPORADAS. AFERIAÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 54.375/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2017administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora