Art. 2º da Lei 971/1997
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo4ª Seção Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
AÇÃO RESCISÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO – DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A PARTICULARES – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS I. Caso em exame Ação rescisória ajuizada objetivando desconstituir acórdão que julgou…
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