Art. 5º da Lei 9.715/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.715/1997
12 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.715/1997, de 2024 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.715/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.715/1997.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228/STF. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE FIXADA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Cível 5004069-06.2022.4.04.7102AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE CIGARROS. COEFICIENTES MULTIPLICADORES. CARÁTER EXTRAFISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação e remessa…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.232.402/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 228 DO STF. CIGARROS E CIGARRILHAS…
- TRF4Apelação Cível 5004069-06.2022.4.04.7102AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE FUMO. TEMA 228 DO STF. INAPLICABILIDADE. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.230.635/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO E OMISSÃO. VÍCIOS QUE SE SANAM. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
- STJREsp 2.230.635/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CIGARROS E CIGARRILHAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STJEDcl no REsp 2.212.790/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.212.790/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.183.972/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. VENDA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 2. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANALISADA E A APRECIADA PELO STF NO RE 596.832/RJ (TEMA…
- STJREsp 2.212.469/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2025tributario