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Vade Mecum · Lei 9.716/1998

Art. 1º da Lei 9.716/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.716/1998

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.716/1998, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.716/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.716/1998.

  1. STJAgInt no REsp 2.278.496AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CSLL, CPP, PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT E ARTS…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 13/07/2026tributario

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. LEI N. 9.716/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N. 257/2011. TEMA 1085 STF. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A…

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  3. STJREsp 2.280.409/AMMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/06/2026tributario
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  4. STJREsp 2.278.496/AMMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026tributario
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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 30/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 18/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 18/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. Conforme…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 16/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 30/05/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 27/02/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme…

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