Art. 5º da Lei 9.716/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.716/1998
233 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.716/1998, de 2002 a 2026; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.716/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.716/1998, de 2008 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.716/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 9.716/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 970.821/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 12/05/2021publicada em 19/08/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E…
- STFRE 570.122/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 02/09/2020publicada em 07/12/2020tributario
COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. 1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição. 2. A…
- STJREsp 616.571/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da empresa e nos termos do art. 557, caput do CPC nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento adotado na instância de origem, por se firmar no mesmo sentido do desta…
- STJREsp 1.504.695/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/11/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de novembro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 1.077.334/SCMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 10/12/2010tributario
535 do CPC, pleiteando a anulação do acórdão. Inteligência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo regimental improvido." (AGA 456809 / RS ; desta relatoria, DJ de 17.02.2003 ) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO…
- STJREsp 1.819.895/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 13/09/2019
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.099/1.112 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de agosto de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STFRE 585.740 RG/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Menezes DireitoTribunal Plenojulgada em 02/08/2008publicada em 22/08/2008tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES FIXADAS EM LEI PARA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- STJREsp 417.009/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 02/05/2002publicada em 14/04/2003tributario
TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual ?a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta…
- STJREsp 1.198.276/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/04/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 2.030.115/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/12/2022penal