Vade Mecum · Lei do PIS e da Cofins (9.718/1998) (Lei 9.718/1998)
Art. 557 da Lei 9.718/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 557 da Lei 9.718/1998
12 decisões do STF citam o art. 557 da Lei 9.718/1998, de 2006 a 2010; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557 da Lei 9.718/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 557 da Lei 9.718/1998.
- STFRE 435.152 ED/PBAcórdãoParcialRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 14/09/2010publicada em 08/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MODIFICATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALEGADA OMISSÃO DO EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E TOTAL…
- STFRE 371.874 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 20/11/2009tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/1998. ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É constitucional o art. 8º da Lei 9.718/1998, que aumentou a alíquota da Cofins. Precedentes da Corte, reafirmados por ocasião do julgamento do RE 527.602…
- STFRE 367.935 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 20/11/2009tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/1998. ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. INÍCIO. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.724/1998. É constitucional o art. 8º da Lei 9.718/1998, que aumentou a alíquota da Cofins. Precedentes da Corte…
- STFRE 489.845 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 20/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as questões relativas aos critérios para a devolução e compensação dos valores recolhidos…
- STFRE 415.802 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 28/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. Esta…
- STFRE 488.071 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 24/06/2008publicada em 15/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi provido "tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Assim, por exclusão lógica, os demais pedidos não foram…
- STFAC 1.600 MC-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 26/06/2007publicada em 18/04/2008
PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI 9.718/1998, ART. 8º). Ausência de fumus boni juris em relação à inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 8º)…
- STFRE 430.523 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 05/06/2007publicada em 03/08/2007
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Como indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao PIS…
- STFRE 476.534 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 19/06/2007publicada em 03/08/2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi provido "tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da base de cálculo dos tributos". Assim, por exclusão lógica, os demais pedidos não foram providos pela decisão monocrática que deu…
- STFAI 471.557 ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 27/02/2007publicada em 30/03/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006) entendeu que eventuais controvérsias na…