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Vade Mecum · Lei 9.719/1998

Art. 1º da Lei 9.719/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.719/1998

29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.719/1998, de 2003 a 2024; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.719/1998, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.719/1998.

  1. CARFAcórdão 3002-004.462AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Resta…

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  2. CARFAcórdão 3002-004.467AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Renato Camara Ferro Ribeiro de GusmaoSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO…

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  3. CARFAcórdão 3002-004.466AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Renato Camara Ferro Ribeiro de GusmaoSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO…

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  4. CARFAcórdão 3002-004.463AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Renato Camara Ferro Ribeiro de GusmaoSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO…

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  5. CARFAcórdão 3002-004.464AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Renato Camara Ferro Ribeiro de GusmaoSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO…

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  6. CARFAcórdão 3002-004.465AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Renato Camara Ferro Ribeiro de GusmaoSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PROCESSOS PAUTADOS E JULGADOS NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO…

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  7. TSTDISSÍDIO COLETIVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra BelmonteSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026trabalho

    Especializada em Dissídios Coletivos GMAAB/FPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ABRATEC. A associação pretende intervir no feito na qualidade de assistente simples, e não apenas como amicus curiae, conforme inicialmente requerido e deferido pelo Relator. Contudo, ausente a demonstração de interesse…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CODESP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEVIDAS AO TRABALHADOR AVULSO. QUESTÃO NÃO VINCULADA À CONTROVÉRSIA APRECIADA PRLO STF NOS AUTOS DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO…

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  9. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO E OITAVO RECLAMADOS. FÉRIAS EM DOBRO DEFERIDAS NO ACÓRDÃO REGIONAL, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELOS RECLAMADOS, RESPONSÁVEIS…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 06/10/2025trabalho

    A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL…

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