Art. 1º da Lei 9.732/2000

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.732/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 9.732/2000.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.732/2000.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2023

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, §4º, PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. AUTORA RECEBE VENCIMENTO BASE SUPERIOR AO PISO. NÃO DEMONSTROU CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 20…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2023

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, §4º, PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. AUTOR RECEBE VENCIMENTO BASE SUPERIOR AO PISO. NÃO DEMONSTROU CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 20 HORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 21/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação