Art. 49 da Lei 9.745/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 9.745/1999
3 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 9.745/1999, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 9.745/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 9.745/1999.
- TJPR0000611-48.2025.8.16.0068AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025tributario
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO E CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de…
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- STFARE 1.553.024/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/06/2025publicada em 06/06/2025
- STFRE 720.518 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 19/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELA VIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES…
- STFRE 603.323 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 13/03/2012publicada em 24/04/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA. ART. 49 DA LEI 9.745/1999. ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na…