Art. 102 da Lei 9.745/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 9.745/2019
3 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 9.745/2019, de 2022 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 9.745/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 9.745/2019.
- STJRE no AREsp 1.642.838/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 1.642.838AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA…
- STJAREsp 1.642.838MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/08/2022processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no sentido de que seja dado prosseguimento do cumprimento da sentença em seus ulteriores termos, nos termos pleiteados pela…